Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos

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NOTÍCIAS

Outubro 30th, 2020

Palestra Online – “A Taxa de Regulação – Natureza e Finalidade”

Os princípios básicos da regulação envolvem um amplo leque de objectivos dentre os quais, cabe destacar:

a) promoção da competição;

b) correcção das imperfeições do mercado;

c) garantia do acesso de todos aos serviços públicos;

d) incentivo à eficiência;

e) garantia da qualidade do serviço;

f) manutenção do equilíbrio económico/financeiro da concessão.

A importância da regulação e da compreensão do seu funcionamento em Moçambique dá-se perante a transformação do papel do Estado na gestão da economia, a partir de finais da década de 1980, quando o Estado assumiu um papel de intervenção cada vez mais indirecta na economia, com a entrada do sector privado. Com isso, serviços de interesse público, antes fornecidos directamente pelo Estado, passaram a ser, muitas vezes, fornecidos pela iniciativa privada, por meio de privatizações, concessões, permissões ou autorizações. Sendo assim, tornou-se essencial uma regulação que estabeleça os limites e parâmetros, acompanhe e fiscalize esses serviços.

Diante desse panorama, a existência de uma Taxa de Regulação torna-se inquestionável e carece de uma melhor compreensão da sua natureza e finalidade.

Link de Acesso: https://zoom.us/j/91831703540?pwd=OGF2YU93bzBac0RxSDUycFpuMERWZz09