Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos

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Estradas e pontes

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Compete ao Ministério das Obras Públicas Habitação e Recursos Hídricos, na área de Estradas e Pontes:

  1. Propor e implementar a política de estradas e pontes;
  2. Gerir a rede pública de estradas e pontes;
  3. Garantir o desenvolvimento equilibrado, unidade e complementaridade da rede rodoviária nacional;
  4. Promover a integração, participação e capacitação dos agentes públicos e privados no planeamento, desenvolvimento, financiamento e gestão de estradas e pontes;
  5. Promover parcerias público-privadas na construção, manutenção e conservação de estradas e pontes;
  6. Regulamentar a utilização da rede nacional de estradas e pontes e respectivas zonas de protecção parcial;
  7. Actualizar o cadastro e classificação das estradas;
  8. Estabelecer regulamentos e normas nos domínios da operação e manutenção de estradas e pontes.
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