Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos

Compete ao Ministério das Obras Públicas Habitação e Recursos Hídricos, na área do Abastecimento de Água:

1.  Propor e implementar políticas e estratégias para a expansão e melhoramento dos serviços de abastecimento de água;
2.  Garantir o acesso universal ao abastecimento de água;
3.  Promover a participação das comunidades na operação e gestão dos sistemas de abastecimento de água e de fontes dispersas;
4. Promover a participação do sector privado na gestão dos sistemas de abastecimento de água;
5.  Regulamentar os serviços de abastecimento de água.