Compete ao Ministério das Obras Públicas Habitação e Recursos Hídricos, na área do Abastecimento de Água:
- Propor e implementar políticas e estratégias para a expansão e melhoramento dos serviços de abastecimento de água;
- Garantir o acesso universal ao abastecimento de água;
- Promover a participação das comunidades na operação e gestão dos sistemas de abastecimento de água e de fontes dispersas;
- Promover a participação do sector privado na gestão dos sistemas de abastecimento de água;
- Regulamentar os serviços de abastecimento de água.