Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos

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Abastecimento de Água

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Compete ao Ministério das Obras Públicas Habitação e Recursos Hídricos, na área do Abastecimento de Água:
  1.  Propor e implementar políticas e estratégias para a expansão e melhoramento dos serviços de abastecimento de água;
  2.  Garantir o acesso universal ao abastecimento de água;
  3.  Promover a participação das comunidades na operação e gestão dos sistemas de abastecimento de água e de fontes dispersas;
  4. Promover a participação do sector privado na gestão dos sistemas de abastecimento de água;
  5.  Regulamentar os serviços de abastecimento de água.