Compete ao Ministério das Obras Públicas Habitação e Recursos Hídricos, na área da urbanização e habitação:
- Garantir a implementação dos programas de urbanização;
- romover a execução de planos de infra-estruturação de terra;
- Garantir a coordenação de acções para implementação das infra-estruturas de forma integrada e susten-tável;
- Promover parcerias público-privadas na implementação de infra-estruturas de urbanização;
- Propor e implementar a política e estratégia de habitação;
- Criar e desenvolver condições normativas e infraestruturais para o acesso a habitação;
- Regulamentar o exercício da actividade imobiliária;
- Promover e apoiar programas de construção de habitação social;
- Promover parcerias público-privadas na construção de habitação;
- Administrar o parque imobiliário do Estado;
- Pronunciar-se sobre projectos habitacionais de iniciativa do Estado.