Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos

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Recursos Hídricos

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Compete ao Ministério das Obras Públicas Habitação e Recursos Hídricos, Na área de Recursos Hídricos:

  1.  Propor e implementar políticas e estratégias para o aproveitamento e uso racional e sustentável de recursos hídricos;
  2.  Avaliar os recursos hídricos, determinando as necessidades ao nível da bacia hidrográfica;
  3.  Disponibilizar água em quantidade e qualidade para responder aos desafios do desenvolvimento socio-económico sustentável do país;
  4.  Promover o estabelecimento de acordos para a gestão conjunta e partilha da água das bacias hidrográficas compartilhadas;
  5.  Gerir os recursos hídricos, garantindo o seu melhor uso e aproveitamento racional e sustentável;
  6.  Gerir os recursos hídricos para a prevenção e mitigação dos impactos das cheias e secas;
  7.  Promover parcerias público-privadas na construção e gestão de sistemas de retenção, de protecção e de armazenamento de água;
  8.  Elaborar planos de bacias hidrográficas;
  9.  Regulamentar o uso e aproveitamento dos recursos hídricos e zonas de protecção parcial do domínio hídrico.