Compete ao Ministério das Obras Públicas Habitação e Recursos Hídricos, Na área de Recursos Hídricos:
- Propor e implementar políticas e estratégias para o aproveitamento e uso racional e sustentável de recursos hídricos;
- Avaliar os recursos hídricos, determinando as necessidades ao nível da bacia hidrográfica;
- Disponibilizar água em quantidade e qualidade para responder aos desafios do desenvolvimento socio-económico sustentável do país;
- Promover o estabelecimento de acordos para a gestão conjunta e partilha da água das bacias hidrográficas compartilhadas;
- Gerir os recursos hídricos, garantindo o seu melhor uso e aproveitamento racional e sustentável;
- Gerir os recursos hídricos para a prevenção e mitigação dos impactos das cheias e secas;
- Promover parcerias público-privadas na construção e gestão de sistemas de retenção, de protecção e de armazenamento de água;
- Elaborar planos de bacias hidrográficas;
- Regulamentar o uso e aproveitamento dos recursos hídricos e zonas de protecção parcial do domínio hídrico.